Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Procurador
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PORQUE,
nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo, PORQUE
para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.
Está CORRETO o que se afirma em: