Questões de Concurso Público PC-MG 2018 para Delegado de Polícia Substituto

A intervenção policial ou administrativa poderá ser postergada sem que exista prévia comunicação ao juízo competente.

Consiste na imediata intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada no âmbito de organização criminosa ou a esta vinculada.

Mesmo que envolva a transposição de fronteiras, não haverá necessidade de cooperação do país tido como provável destino do investigado.

Poderá ter seus limites definidos pelo juiz competente.

A ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.

A homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.

O acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.

O Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.