Questões Câmara de Pará de Minas - MG 2018 para Analista de Compras

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Q2013765

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013765 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição do servidor implica que

não há direito de recurso, se denegado o pedido.

somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.

somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.

tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autoridade competente.

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Q2013767

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.

Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

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Q2013779

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

Poder de polícia.

Prestação de serviço público.

Regime de pessoal da Administração Pública direta.

Tributos.

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