Questões Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

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Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631337 Direito Tributário

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.

não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.

o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.

pode ser instituída e majorada por decreto.

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Q1631338

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631338 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

A localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.

O critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.

O lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.

O Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

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Q1631339

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631339 Direito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.

A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.

A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.

Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

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