Questões de Concurso Público Prefeitura de Matozinhos - MG 2016 para Advogado

A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.

Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.

Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.

Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.