Questões de Concurso Público Prefeitura de Matozinhos - MG 2016 para Advogado

a presença das denominadas cláusulas exorbitantes expressa poder de Estado na relação contratual e impõe, por consequência, a desigualdade entre as partes.

a tais contratos se aplica plenamente a exceção do contrato não cumprido, tal como consta da teoria geral dos contratos formulada no âmbito do direito privado.

dada a bilateralidade que caracteriza a relação, somente por consenso entre as partes pode ser o contrato alterado ou rescindido antes do fim de sua vigência.

no curso da relação contratual, está a Administração contratante proibida de praticar atos administrativos que imponham penalidades ao contratado, estando obrigada a buscar tutela jurisdicional para tal fim.