Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Técnico Judiciário

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Q346652 Direito Constitucional
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da or- dem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de diversos órgãos. Sobre a Segurança Pública, pode-se afirmar acertadamente:

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Q346653 Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira, no seu rol de direitos individuais, garante o direito de propriedade que deverá atender a sua função social. Além de previsão de mecanismos que a protejam, enumera algumas situações de intervenção do Estado na Propriedade privada. No que diz respeito ao Direito de Propriedade, constitucionalmente tutelado, é possível afirmar corretamente:

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Q346656 Direito Constitucional
Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

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Q346657 Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que:
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Respostas
1: B
2: A
3: C
4: D