Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Técnico Judiciário - Revisor Judiciário

Foram encontradas 29 questões

Q478418 Não definido
Assinale a alternativa em que NÃO haja erro.
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Q478420 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por
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Q478422 Direito Administrativo
Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
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Q478423 Legislação Estadual
Theotônio Brancão, brasileiro, casado, funcionário concursado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não comparece ao serviço, sem causa justificada, há 58 (cinquenta e oito) dias consecutivos no ano em curso. Respeitado do devido processo legal, o servidor está sujeito à pena de
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Q478424 Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar
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Respostas
16: D
17: A
18: B
19: B
20: D