Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Q270702
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270702 Legislação Estadual
Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?
Alternativas
Q270769
Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270769 Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da
Alternativas
Q270775
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo ,
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270775 Legislação Estadual
Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que
Alternativas
Q270776
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo ,
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270776 Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;

III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q270777
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo ,
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |
Q270777 Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: D
5: A
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