Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Q270696 Direito Notarial e Registral
O Art. 213 da Lei 6.015/73 diz que o Oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, bem assim pelos confrontantes. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Registrador a requerimento do interessado a manifestar-se no prazo de
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Q270697 Direito Notarial e Registral
Com base na Lei 6.766/79, o registro do loteamento somente poderá ser cancelado:

I. por decisão judicial;

II. a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;

III. a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura e do Estado;

IV. nas hipóteses II e III, quando o oficial registrador fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. Findo este prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvindo o Ministério Público.

Analisando as afirmações, conclui-se que
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Q270699 Direito Notarial e Registral
Baseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO
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Q270700 Direito Notarial e Registral
Baseado na Lei 6.015/73, os títulos não registráveis são, EXCETO
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Q270701 Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei 6.015/73, registram-se no livro 03, EXCETO
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Respostas
11: B
12: A
13: C
14: B
15: A