Questões TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Q270746

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270746 Direito Processual Penal

Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é

ultratividade.

retroatividade.

aplicação imediata.

retroatividade e ultratividade benéficas.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção