Questões TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

Q270516

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270516 Legislação Estadual

Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO

protocolo, arquivamento e gestões necessárias ao ato notarial e de registro.

despesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas.

utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados.

traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro.

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Q270518

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270518 Legislação Estadual

A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO

cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.

conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da taxa de fiscalização judiciária.

cobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro.

cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento