Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Q270455 Legislação Federal
Baseado na Lei 4.504/64, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

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Analisando as afirmações, conclui-se que
Alternativas
Q270456 Legislação Federal
Considerando a Lei 4.504/64, a desapropriação por interesse social tem por fim:

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Analisando as afirmações, conclui-se que
Alternativas
Respostas
1: A
2: D