Questões TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

Q270506

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270506 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

proferida decisão que pronunciar o réu.

for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

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