Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado

Pelo princípio da simetria e conforme jurisprudência hoje sedimentada pode-se afirmar que nos processos perante o Tribunal de Contas do Estado asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Ao servidor que responde a processo administrativo disciplinar é facultada a representação por meio de advogado para sua defesa técnica, não sendo a ausência deste profissional, entretanto, causa de nulidade.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens ou de dinheiro como condição para a interposição de recurso administrativo.

Nos termos da Lei Estadual 14.184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo em Minas Gerais, salvo disposição legal em contrário é admitida nos processos administrativos figura semelhante ao litisconsórcio ativo, desde que a pretensão objeto do requerimento tenha conteúdo e fundamentos idênticos.

nos processos administrativos instaurados a requerimento do interessado a sua inércia posterior implicará a extinção, sendo-lhe facultado, todavia, pleitear a instauração de outro processo, que deverá ser decidido pela Administração Pública quanto ao mérito, se não operada a prescrição.

Embora a Lei determine a aplicação de certas regras do CPC ao mandado de segurança, em razão do seu rito célere e especial não é admitida a interposição de embargos infringentes contra decisão que, em sede de apelação, reformar sentença de mérito; entretanto, da decisão Juiz de primeira instância que defere ou indefere medida liminar hoje é pacífico entendimento de que cabe agravo.

A condição de cidadão é exigível para a proposição de ação popular, mas não para representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

A jurisprudência do STF foi revista, admitindo que decisão em mandado de injunção pode produzir efeitos concretos em favor do requerente; entretanto, como a ação destina-se a viabilizar o exercício de direitos públicos subjetivos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade e cidadania, não é cabível na modalidade coletiva.

É facultada a retificação de dados, em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, por meio de habeas data, podendo o interessado, se preferir, valer-se de processo sigiloso, administrativo ou judicial.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, mas nos mandados de segurança a gratuidade pressupõe a concessão do benefício pelo juízo.

São órgãos autônomos, de estatura constitucional e com funções próprias;

Os contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista estão fora do controle por parte dos Tribunais de Contas;

É obrigatória a existência de auditores em todos os Tribunais de Contas, inclusive os dos Estados e Municípios;

Podem representar às autoridades fixando prazos para corrigir irregularidades;

Cabe aos Tribunais de Contas apreciarem a legalidade de todos os atos que concedam aposentadorias de servidores públicos civis, reforma de servidores militares ou pensões aos seus dependentes.