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FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
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Q200492

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ação Popular ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200492 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação civil pública, pode-se afirmar, EXCETO:

Alternativas

Compete ao foro da capital do estado processar e julgar a ação civil pública que se insurge contra danos que produzem efeitos em âmbito regional, tratando- se de competência absoluta.

Os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores.

É incabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública.

Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo.

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Q200493

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200493 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Fazenda Pública em juízo possui determinadas prerrogativas processuais. Sobre tais, pode-se AFIRMAR que:

Alternativas

O prazo em quádruplo para contestar aplica-se às ações pelo procedimento sumário em que for ré a Fazenda Pública.

Se a Fazenda Pública for ré em ação pelo procedimento sumário, dever-se-á realizar a audiência no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do despacho que ordenar a citação, devendo a mesma ser citada com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Se a Fazenda Pública for ré em ação pelo procedimento sumário, dever-se-á realizar a audiência no prazo de 30 (trinta) dias a partir do despacho que ordenar a citação, devendo a mesma ser citada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

O prazo para a Fazenda Pública contestar a ação rescisória deve ser contado em quádruplo.

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Q200494

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200494 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a competência dos órgãos jurisdicionais pode-se AFIRMAR que:

Alternativas

Cabe originariamente ao juiz de direito da comarca de Nova Lima o julgamento de mandado de injunção quando a norma regulamentadora for atribuição do Prefeito de Nova Lima, da Câmara Municipal de Nova Lima ou de sua Mesa Diretora, ou de autarquia ou fundação pública municipais vinculadas ao Município de Nova Lima.

Cabe originariamente ao juiz federal da secção judiciária de Minas Gerais conhecer mandado de segurança impetrado pelo Município de Nova Lima em face de ato do Ministro dos Transportes.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a causa entre a República da Itália e o Município de Nova Lima.

Cabe ao juiz de direito da comarca de Nova Lima julgar originariamente mandado de segurança contra ato da Presidência da Câmara Municipal de Nova Lima ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato do Prefeito.

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Q200495

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200495 Direito Processual Civil - CPC 1973

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:

Alternativas

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

O Município, por seu Prefeito e, acaso assim previsto em lei local, por seu procurador;

As autarquias e fundações públicas, pela pessoa indicada na lei que as criou ou autorizou a sua criação.

O espólio, pelos herdeiros.

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Q200496

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200496 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação possessória pode-se afirmar, EXCETO:

Alternativas

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Na pendência do processo possessório, é possível, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

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51: C

52: E

53: A

54: D

55: C

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