Home Concursos Públicos Questões Q200493 A Fazenda Pública em juízo possui determinadas prerrogativas... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q200493 Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos , Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal | Q200493 Direito Processual Civil - CPC 1973 A Fazenda Pública em juízo possui determinadas prerrogativas processuais. Sobre tais, pode-se AFIRMAR que: Alternativas A O prazo em quádruplo para contestar aplica-se às ações pelo procedimento sumário em que for ré a Fazenda Pública. B Se a Fazenda Pública for ré em ação pelo procedimento sumário, dever-se-á realizar a audiência no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do despacho que ordenar a citação, devendo a mesma ser citada com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias. C Se a Fazenda Pública for ré em ação pelo procedimento sumário, dever-se-á realizar a audiência no prazo de 30 (trinta) dias a partir do despacho que ordenar a citação, devendo a mesma ser citada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias. D O prazo para a Fazenda Pública contestar a ação rescisória deve ser contado em quádruplo. Gabarito Comentado Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro