Questões de Concurso Público DPE-MG 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 80 questões
Q391123
Direito Penal
“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:
Q391125
Direito Penal
Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a questão resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar:
Q391128
Direito Penal
Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim especial de agir?
Q391130
Direito Penal
Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?
Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?
Q391133
Direito Penal
Se o crime de estelionato é praticado em prejuízo de um irmão, a ação penal será: