Questões DPE-MG 2009 para Defensor Público

Q391116

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391116 Direito Penal

A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

Pela pena aplicada na sentença condenatória recorrível.

Pela pena máxima prevista para o tipo penal.

Pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado.

Pelo prazo de 30 anos, quando se tratar de crime hediondo.

Pela pena hipotética, nos crimes de menor potencial ofensivo.

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Q391125

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391125 Direito Penal

Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a questão resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar:

Não corre a contagem do prazo prescricional.

Não sofre qualquer interrupção ou suspensão, porque o Ministério Público torna-se legitimado para propor a ação civil.

Se não houver recurso da acusação contra a decisão que suspendeu o curso do processo, não haverá suspensão do prazo prescricional.

A responsabilidade civil é independente da criminal, por isso não há a interrupção do prazo prescricional.

As normas de direito processual penal são independentes e não guardam relação com as normas de prescrição que são de direito material.

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Questões de Concurso Público DPE-MG 2009 para Defensor Público

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