Questões de Concurso Público DPE-MG 2009 para Defensor Público
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Q391116
Direito Penal
A prescrição da pretensão punitiva é regulada:
Q391117
Direito Penal
No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:
Q391118
Direito Penal
Nas hipóteses abaixo, só NÃO deve ser considerada como causa de extinção da punibilidade:
Q391125
Direito Penal
Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a questão resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar: