Questões DPE-MG 2009 para Defensor Público

Q391188

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391188 Direito Administrativo

Em relação à servidão administrativa, marque a opção INCORRETA:

É instituída mediante ato declaratório expedido pela autoridade competente, podendo, entretanto, decorrer diretamente de lei geral.

Gera direito a indenização da faixa destinada à servidão.

Pressupõe a existência de dois prédios: um demandante e outro serviente.

É, em regra, por prazo indeterminado, podendo ser extinta em virtude de interesse público.

Pode ser instituída em imóvel público.

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Q391191

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391191 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA:

Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.

A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.

A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.

A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.

Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.

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Questões de Concurso Público DPE-MG 2009 para Defensor Público

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