Questões de Concurso Público DPE-MG 2009 para Defensor Público

Compete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Compete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

Os Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade.

As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.

A decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.