Questões de Concurso Público MPE-MG 2007 para Técnico do MP - Direito
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Q151156
Direito Processual Civil - CPC 1973
Regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao seguinte complexo de bens jurídicos:
Q151157
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à Lei da Ação Civil Pública:
Q151158
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com base na Lei da Ação Civil Pública, constitui ______, punido com ______, a recusa o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
As lacunas do enunciado devem ser preenchidas CORRETAMENTE por:
As lacunas do enunciado devem ser preenchidas CORRETAMENTE por:
Q151159
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA:
Q151160
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO: