Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça
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Q321610
Direito Administrativo
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:
Q321612
Direito Administrativo
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública: