Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC 2025 para Analista de Licitações, Contratos e Convênios

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Q3913510 Legislação Federal
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece critérios objetivos para o enquadramento empresarial, especialmente quanto aos limites de receita bruta anual. Considerando as alterações promovidas por legislações posteriores, assinale a alternativa correta quanto aos valores atualmente vigentes.
Alternativas
Respostas
1: C