Questões de Concurso Público Prefeitura de Alcântara - MA 2026 para Advogado

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Q4422111 Legislação Federal
A tomada de decisão na seara administrativa pela autoridade pública competente deve seguir parâmetros legalmente estabelecidos. Considerando a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E