A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece princípios mínimos que devem nortear a atuação desses agentes no exercício de suas funções. Considerando os dispositivos legais, analise a alternativa que não se enquadra neste dispositivo legal.

Ainda no que concerne a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a mesma aponta especificamente, às Guardas Municipais, exercer algumas atribuições no âmbito da segurança pública. Analise a alternativa correta quanto ao tema.