Questões MPE-RO 2017 para Promotor de Justiça Substituto

Q833176

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833176 Direito Ambiental

São consideradas áreas de preservação permanente

áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas urbanas.

as encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 50% na linha de maior declive.

as áreas em altitude superior a 500 (quinhentos) metros, compostas de vegetação nativa.

pantanais e planícies pantaneiras.

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.

Q833177

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833177 Direito Ambiental

Sobre as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional.

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até sua criação.

Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.

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Questões de Concurso Público MPE-RO 2017 para Promotor de Justiça Substituto

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