Questões de Concurso Público MPE-RO 2017 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q833190
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012,
é CORRETO afirmar: