Questões de Concurso Público MPE-RO 2017 para Promotor de Justiça Substituto

No período que antecedeu a Constituição Federal de 1988, a legislação garantia à criança e ao adolescente direitos fundamentais, embasados no princípio do melhor interesse.

Com a vigência da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todos aqueles que não atingiram os dezoito anos passam a ser considerados sujeitos de direitos, prioridade absoluta e pessoas em fase especial de desenvolvimento.

A doutrina da situação irregular vigorou até a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A partir do Código Penal de 1890, a idade da responsabilidade penal vem fixada em dezoito anos.

A Declaração dos Direitos da Criança é o primeiro documento internacional com força cogente para os países firmatários.