Questões de Concurso Público MPE-RO 2017 para Promotor de Justiça Substituto

é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, às taxas e contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições.

extingue o crédito tributário da mesma forma que a anistia.