Questões de Concurso Público MPE-RO 2017 para Promotor de Justiça Substituto

No caso de prisão em flagrante delito da competência originária de Tribunal, a apresentação do preso para a audiência de custódia poderá ser feita ao juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator designar para esse fim.

Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, deverá, prioritariamente, ser providenciada sua condução para a audiência de custódia logo depois de restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.

A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas compreenderá somente as pessoas presas em flagrante, em razão de as privações de liberdade decorrentes de mandado de prisão cautelar ou de prisão definitiva possuírem regramento específico junto ao Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais.

Durante a audiência de custódia, é vedada a presença dos agentes policiais, civis ou militares, independentemente de haverem sido responsáveis pela prisão ou pela investigação, como forma de proporcionar proteção integral à pessoa presa para que informe a ocorrência, ou não, de alguma violência física ou psíquica no ato de sua prisão.

Se, por qualquer motivo, não houver juiz na comarca até o final do prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, a pessoa presa será levada imediatamente ao estabelecimento prisional mais próximo, onde aguardará a chegada do juiz competente para a realização daquele ato.

Em que pese fato de o artigo 4°, parágrafo único, do Código de Processo Penal prever a possibilidade de outras autoridades também realizarem investigações criminais, a lavratura de auto de prisão em flagrante é atividade exclusiva da autoridade policial.

A não localização de testemunhas do fato delituoso impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, em razão de sua imprescindibilidade para a concretização daquele ato pela autoridade policial.

Nos casos de prisão em flagrante decorrente de perseguição, se a pessoa perseguida passar ao território de outro município ou comarca, os agentes policiais poderão efetuar a prisão no lugar onde a alcançarem, devendo apresentá-la imediatamente à autoridade policial do local onde ocorreu o crime, em razão de ser a única competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão, a pessoa presa em flagrante poderá ser apresentada ao representante do Ministério Público daquela comarca, como decorrência lógica de sua legitimidade investigatória criminal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do crime de tráfico de drogas, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.