Questões de Concurso Público DPE-PA 2015 para Defensor Público Substituto

É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária.

Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo.

Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos.

Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU).

A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado.

Sem legitimação de posse de imóvel rural do domínio público paraense, documentada previamente, não é possível ao Estado conceder o uso desse imóvel a qualquer interessado.

Para se identificar o imóvel rural como pequena propriedade, basta a prova de que a sua área esteja compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

Em se tratando de aquisição de imóvel rural por meio de usucapião, a suspensão da posse tem 0 efeito de o prazo legalmente previsto para esse tipo de aquisição de propriedade ter de recomeçar a ser contado a partir da data em que cessou a suspensão.

O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece posse agrária situada no meio urbano.

A política pública de reforma agrária pode ser implementada independentemente da política agrícola.