Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Provimento

É nulo de pleno direito, não passível de convalidação, o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era de conhecimento de quem com aquele tratar.

A emancipação legal exige instrumento público apenas nas hipóteses em que a outorga é feita por um dos genitores.

A lei confere ao nascituro personalidade jurídica.

A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que devidamente representado, sob pena de nulidade.

A emancipação judicial é a deferida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que já completou 16 anos.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, perfaçam capital bastante.

Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por instrumento público ou instrumento particular firmado na presença de cinco testemunhas, e nesta última hipótese o valor do acervo patrimonial não pode ser superior a quarenta salários mínimos, dotação especial de bens, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Aplica-se a doutrina do disregard legal entity quando, a requerimento dos credores, se constatar a insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigações líquidas e certas, vencidas e vincendas.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, nem intenção de dividir resultados.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a elaboração, via escritura pública ou instrumento particular firmado por duas testemunhas, dos respectivos atos constitutivos.

Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, foram removidas para outro local.

O princípio de que o acessório segue o principal aplica-se, como regra geral, às pertenças.

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos e acréscimos sobrevindos ao bem, sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

A res derelicta é coisa sem dono, porque nunca foi apropriada, como a caça solta ou o pescado, mas pode sê-lo, pois se acha à disposição de quem a encontrar ou coletar, embora essa apropriação possa sofrer restrições de natureza ambiental.

É considerado bem móvel o direito à sucessão aberta na hipótese do acervo patrimonial deixado pelo de cujus ser constituído apenas de bens móveis.