Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Provimento

constitui uma universalidade de direito e de fato.

a sua alienação depende do pagamento dos credores do alienante sob pena de ser considerado ato falimentar.

a sua alienação presume um dever de não concorrência por cinco anos após a sua transferência.

a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento produz efeitos perante os devedores após a averbação da transferência à inscrição no Registro Público respectivo.

a averbação da alienação no Registro Público respectivo dispensa a públicação da transferência.