Questões de Concurso Público PGE-AC 2014 para Procurador do Estado

A anistia, mesmo quando não concedida em caráter geral, depende de lei autorizadora.

O protesto judicial não interrompe a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário.

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

Admite-se como modalidade de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.