Questões de Concurso Público MPE-AC 2013 para Analista - Processual, Direito

O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.