Questões de Concurso Público MPE-AC 2013 para Analista - Processual, Direito

A repressão ao abuso do poder econômico constitui modalidade típica de atuação direta do Estado na atividade econômica.

Às empresas públicas aplicam-se exclusivamente as normas constitutivas do regime de direito público.

Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se às empresas públicas, mas não às sociedades de economia mista.

É permitido conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista privilégios fiscais, desde que também extensivos às empresas do setor privado.

As empresas públicas integram a administração pública direta, e as sociedades de economia mista, a administração pública indireta.