Questões MPE-AC 2013 para Analista - Processual, Direito

Q304391

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |

Q304391 Legislação do Ministério Público

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.

Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.

Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.

O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

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Q304392

Q304392 Legislação do Ministério Público

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

Manter ilibada conduta pública e particular.

Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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Questões de Concurso Público MPE-AC 2013 para Analista - Processual, Direito

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