Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado.

a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos.

fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.