Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

o referido dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.

não se aplica aos particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública.

existem cláusulas excludentes da responsabilidade, mas não atenuantes.

doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que a responsabilidade do Estado por omissão é objetiva.