Questões de Concurso Público PROCEMPA 2012 para Engenheiro

Foram encontradas 2 questões

Q443362 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q443363 Direito Constitucional
Com relação à vedação de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime previdenciário estabelecido no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas abaixo.   
I - Os portadores de deficiência podem ter critérios específicos, definidos em Decreto Legislativo, mediante referendo do Prefeito.
II - Os servidores que exerçam atividades de risco podem ter critérios específicos, definidos em lei complementar.
III - Os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física podem ter critérios específicos, definidos em Portaria promulgada pelo Prefeito.   
Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B