Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2012 para Contador

Os contratos administrativos estão sujeitos à aplicação diferenciada do princípio da exceptio non adimpleti contractus derivada do direito civil.

Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Quando estiver envolvido um ente público ou instituído pelo Poder Público, o contrato será de direito público.

A Administração tem o poder de alteração unilateral do contrato, se houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

A critério da autoridade competente, desde que haja previsão no instrumento convocatório, pode ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.