Questões de Concurso Público PGE-AC 2012 para Procurador do Estado

O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo, que apresentem documentos e se sujeitem à revista, tomando as cautelas adequadas, age de acordo com o seu poder-dever.

O delegado, ao concluir inquérito policial, concluindo que há elementos indicadores de que professores e direção de uma escola, tem o dever de levar ao conhecimento público, através da imprensa, os dados que apurou, pois o princípio da publicidade impõe que a matéria seja levada ao conhecimento de toda a sociedade.

Em razão do poder de polícia administrativa, uma vez constatada a incidência de febre aftosa nos animais de uma determinada fazenda, a autoridade competente determinará o abate imediato de bovinos num raio que considerar adequado para afastar o risco de infecção.

A Administração poderá, após a verificação de prejuízos causados por terceiros, como na hipótese de um acidente de trânsito, executar administrativamente o servidor, que terá direito de regresso contra o particular.