Questões de Concurso Público PGE-AC 2012 para Procurador do Estado
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I – A decisão que julga procedentes os embargos fundados em excesso na execução será impugnável mediante agravo de instrumento.
II – A prévia garantia do juízo é pressuposto para o ajuizamento dos embargos e para a concessão de efeito suspensivo.
III – Deferido judicialmente o parcelamento do valor objeto da execução na forma da lei, não mais poderá o executado embargar a execução.