Questões de Concurso Público TCE-RS 2011 para Auditor Público Externo, Economia

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

Em relação às disposições constitucionais sobre controle interno, observe as seguintes afirmativas:
I. Em caso de irregularidade comprovada, os responsáveis pelo controle interno poderão ser responsabilizados solidariamente.
II. O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. Os partidos políticos não são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
V. O controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.
Estão corretas as alternativas