Questões TCE-MT 2011 para Auditor Público Externo, Prova vespertina

Q200299

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200299 Legislação Estadual

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.

o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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Q200320

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200320 Legislação Estadual

Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá

com não mais que a metade da contribuição do servidor ativo.

com valor fixado livremente em lei estadual.

com 250 por cento da contribuição do servidor ativo.

obrigatoriamente com o mesmo montante cabível ao servidor ativo contribuir.

com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.

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Questões de Concurso Público TCE-MT 2011 para Auditor Público Externo, Prova vespertina

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