Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

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Q1641778 Direito Constitucional
Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:
Alternativas
Q1641779 Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1641780 Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1641781 Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1641782 Direito Processual Penal
Constatado pelo réu, após o encerramento da fase probatória, que a ação penal pública, condicionada à representação, não foi assinada pelo Ministério Público, tal omissão acarreta
Alternativas
Respostas
56: B
57: B
58: B
59: C
60: E