Questões TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641756 Direito Civil

A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada

em qualquer tipo de contrato, porque decorre do sinalagma.

somente quando as partes a convencionarem no momento da redação do contrato.

somente nos contratos unilaterais e quando o incumprimento for total.

somente nos contratos bilaterais e quando não houver menção, na lei ou no contrato, de quem deva cumprir em primeiro lugar.

quando o contrato for bilateral, e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato.

Q1641757

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641757 Direito Civil

Os contratos formam-se no momento do encontro entre a proposta e a aceitação. Em relação à natureza desses atos, é correto afirmar que

são atos stricto sensu, porque seus efeitos derivam da lei.

constituem negócios jurídicos, porque resultantes do exercício da autonomia privada.

são atos-fatos.

constituem declarações de vontade não receptícias.

constituem fatos jurídicos stricto sensu.

Q1641763

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641763 Direito Civil

A doutrina e a jurisprudência nacionais identificam um dever geral de informar nos contratos. Assinale a alternativa correta em relação a esse dever.

Trata-se de criação pretoriana, decorrente da aplicação do princípio de boa-fé subjetiva nos contratos, tendo em vista o dever de cooperação entre as partes.

O dever de informar não está previsto na esfera das relações de Direito Civil.

O dever de informar não pode ser exigido da parte mais fraca da relação de consumo, como o paciente em relação ao médico, porque existe em razão do desequilíbrio econômico entre as partes.

O dever de informar não sofre limitações no âmbito das relações de consumo, apenas naquelas de Direito Civil.

A falta de informação numa relação de consumo equivale a defeito no produto.

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Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

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