Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo.

o Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias.

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada.

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex nunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais.

as decisões administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes.

inexiste a possibilidade de serem revistas as decisões.

existe a possibilidade de revisão em ação própria, cuja legitimidade para a propositura é exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.